Uma Repactuação sem povo e territórios de medo

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Até onde vai a justiça quando desenhada longe de quem precisa dela? Nas margens invisibilizadas da Bacia do Rio Doce, a história teima em ser imposta de cima para baixo. Nos últimos quase dois anos, gabinetes climatizados e escritórios corporativos ecoam discursos de triunfo sobre o "Novo Acordo do Rio Doce". A chamada Repactuação é vendida pelas empresas e governos como o desfecho definitivo para o crime de 5 de novembro de 2015. No entanto, para os atingidos, e para quem luta por reconhecimento e voz, o que se vê, apesar de pequenos avanços, não é uma reparação justa, mas a continuidade da violência sob uma nova roupagem institucional.

A falha crucial do acordo é a ausência do povo atingido. Apesar de tentativas de diálogo do Governo Federal, o processo de participação popular foi barrado na esfera judicial, abrindo margem para que as mineradoras representassem a única parte interessada à frente do seu desenho. A proposta empresarial bilionária imposta aos governos e às instituições de justiça excluiu as comunidades atingidas das mesas decisórias. Distantes dos holofotes, milhares de pessoas em Mariana, Barra Longa, Ouro Preto, entre tantas outras cidades de Minas, Espírito Santo e Bahia sequer foram reconhecidas oficialmente como vítimas deste desastre-crime minerário. Elas foram esquecidas por um tratado que prioriza a quitação corporativa em detrimento de vidas humanas.

Para as populações periféricas, os territórios foram sequestrados por eufemismos perversos. Viver sob a demarcação de uma Zona de Auto-Salvamento (ZAS) é uma sentença de vulnerabilidade perpétua ou mesmo de morte, caso mais uma barragem se rompa. É o ápice de um tipo de terrorismo corporativo: corpos e mentes mantidos reféns da iminência de um novo colapso e de um modelo predatório que expulsa as pessoas de sua própria história. Em Barão de Cocais, comunidades centenárias foram esvaziadas, enquanto nos reassentamentos de Bento Rodrigues e Paracatu de Baixo (Mariana), as novas casas não conseguiram reconstruir o pertencimento. Agravando o abandono, o corte abrupto do Auxílio Financeiro Emergencial (AFE), no fim de maio, retirou o sustento básico das famílias. Já o distrito de Antônio Pereira (Ouro Preto) virou um eterno canteiro de obras para a descaracterização da barragem Doutor, arrastando moradores ao adoecimento e ao medo generalizado. Em suas calçadas e esquinas, o terror atravessa qualquer assunto.

Essa destruição sistemática tem alvos precisos que escancaram o racismo ambiental. Comunidades predominantemente negras, de baixa renda, quilombolas, indígenas e ribeirinhas, como os Quilombos de Gesteira e Volta da Capela (Barra Longa), ou os de Santa Efigênia/Adjacências e Margarida Viana/Paraíso (Mariana), enfrentam barreiras profundas para o acesso a direitos básicos. Práticas tradicionais ligadas aos territórios foram interrompidas, privando as novas gerações do direito fundamental de construir um futuro seguro.

Esta edição especial impressa do Jornal Lampião, enquanto espaço de jornalismo universitário e independente, une-se às comunidades atingidas, movimentos, ATIs e comissões para recusar o esquecimento. Nosso compromisso é testemunhal e de denúncia da lógica do capital e da colonialidade. É urgente escutar os territórios e reverberar os gritos dos que lutam pelo direito a um futuro para aqueles que, hoje, só herdaram a exclusão e a injustiça.