A Lei Parada Segura e a segurança no transporte público: os impactos para as mulheres em Mariana
- Ana Giulia Bento, Thais Soares e Alexandre de Souza
- há 1 dia
- 8 min de leitura
A emenda promulgada em março de 2026 ampliou a Lei Parada Segura ao garantir às mulheres o direito de embarcar e desembarcar fora dos pontos de ônibus no período noturno. Apesar da mudança, a política pública ainda é pouco conhecida por suas principais beneficiárias.
Como forma de ampliar a segurança nos deslocamentos noturnos, a Lei garante às mulheres o direito de embarcar e desembarcar fora dos pontos de ônibus do município entre 21h e 5h em Mariana Embora a medida esteja em vigor e seja aplicada pelos motoristas de ônibus, o direito ainda é pouco conhecido pelas usuárias, o que evidencia que a divulgação da política pública ainda não alcança de forma efetiva quem mais pode se beneficiar dela.
A Lei Municipal nº 3.086, de 21 de junho de 2016, foi instituída pelo ex-vereador e vice- prefeito de Mariana, Cristiano Vilas Boas (PT/MG), e sancionada pela prefeitura do município com o título “Parada Segura”. Ela garantiu às mulheres o direito de solicitar somente o desembarque fora dos pontos regulamentados no horário das 21h às 5h. Posteriormente, o projeto de Lei (PL) n.º 77/2026, após sancionado em março de 2026, passou a ser a Lei n.° 4.098/26, que incorporou uma emenda, de autoria do vereador Pedro Sousa (PV/MG), ampliando essa proteção ao acrescentar também o direito ao embarque em locais ditos seguros e fora dos pontos regulamentados, desde que não haja alteração na rota do transporte. Conforme estabelece, cabe ao motorista avaliar as condições adequadas para a realização da parada, considerando critérios de segurança viária e operacional.
A empresa concessionária do serviço de transporte coletivo tem a obrigação de promover campanhas de divulgação e conscientização junto aos motoristas para que a legislação seja cumprida. Outra obrigatoriedade determinada pela Parada Segura à empresa é a publicação de peças informativas em suas redes sociais e, “se possível”, também de publicidade visível no interior dos veículos, informando sobre o seu funcionamento.
A medida representa um instrumento de proteção às mulheres que utilizam o transporte dentro da cidade de Mariana, considerando que o deslocamento noturno pode expô-las a situações de vulnerabilidade e risco, especialmente em locais com pouca iluminação ou circulação de pessoas.
A lei na prática
Nossa equipe foi às ruas para verificar como ela vem sendo aplicada na prática. Às 21h47, uma das repórteres desta matéria solicitou o embarque fora do ponto para um ônibus da linha do bairro Colina. O motorista atendeu ao pedido e parou o veículo. No seu interior, havia um adesivo informando sobre a legislação.
Embora os outros transportes que utilizamos também viessem com o mesmo informativo, o problema é a quantidade e localização em que estão fixados, somente uma unidade e em frente ao assento prioritário, na entrada dos ônibus, antes da roleta do cobrador. E não em uma posição que permita aos usuários, quando estão em outras posições, poderem lê-lo com atenção. É um local de difícil visualização e que, provavelmente por isto, não atinge devidamente seu público-alvo, inclusive porque a maioria das pessoas se concentram usualmente após a roleta e não no espaço estreito que a antecede.
Para verificar o nível de conhecimento sobre a Lei Parada Segura entre as usuárias do serviço, nossa equipe abordou dez mulheres, com idades entre 14 e 60 anos, que moram em diferentes bairros localizados na cidade. Apenas uma entrevistada, Raissa Estanislau, 21, afirmou conhecer a legislação e disse já ter visto os adesivos informativos. Ainda assim, ela relatou que nunca utilizou o direito.
Fotos: Thais Soares. #ParaTodosVerem: FOTO 1: Interior de um ônibus em movimento. O motorista conduz o veículo e, na divisória ao lado, há um adesivo da Lei nº 4098 – Parada Segura ,com orientações às passageiras. #ParaTodosVerem: FOTO 2: Interior de um ônibus. Em destaque, adesivo vermelho da Lei nº 4098 – Parada Segura informa o desembarque de mulheres fora dos pontos após as 21h nas linhas municipais.
Tentamos também conversar com 3 motoristas da Transcotta, empresa responsável pelo transporte público em Mariana, em linhas e horários distintos. Todos pediram para não ser identificados, mas afirmaram unanimemente que a empresa se mobilizou e realizou palestras com os funcionários para que tivessem conhecimento sobre o assunto. Tentamos também contato com a empresa, mas até o momento não obtivemos respostas.
Como forma de ampliar o alcance de nossa investigação, distribuímos um formulário em diferentes grupos de bairros de Mariana e tivemos um total de 32 respostas de diversas faixas etárias, sendo 40,6% entre 18 à 21 anos. Metade das respostas foram de estudantes. 75% dos relatos demonstram que têm o conhecimento da lei, mas, no entanto, 72% indicam que as mulheres nunca viram o adesivo colado em nenhum local do ônibus, ou seja, não tomaram conhecimento do direito por esta estratégia de divulgação.
Apareceram também relatos que indicam o cumprimento da obrigação, como “o motorista parou perto de minha residência, achei que fosse por educação e não tinha conhecimento da lei, me senti segura”; quanto outros que demonstram o contrário: “Nunca aconteceu do ônibus parar mesmo solicitando” e “Na prática não estão fazendo valer”. Embora um único adesivo por ônibus esteja lá, o que se percebe é que, se seu objetivo for divulgar, ele não está cumprindo este papel.
Roberta Luiza Silva Alves, 33 anos, moradora de Mariana e assistente administrativa, afirma que nunca passou por alguma situação de risco no trajeto para sua casa. No entanto, lembra que, em 2016, quando cursava Nutrição à noite na Universidade Federal de Ouro Preto (UFOP), costumava pedir para que familiares a esperassem no ponto de ônibus, como, por exemplo, sua avó Cândida Ferreira, por se sentir insegura ao voltar sozinha de lá para sua casa. “Eu precisava de alguém me esperar lá, e aí, se a lei já estivesse em vigor, às vezes para mim não precisaria ter alguém saindo de casa depois das 23h da noite”, relata. Roberta também afirma que desconhecia a existência da lei até essa entrevista.
Selma do Carmo de Souza, 59, e Yasmin Ventura, 15, afirmam nunca ter solicitado embarque ou desembarque a que têm direito por também desconhecerem a lei. Ambas relatam não ter passado por situações de risco durante o trajeto até suas casas.
Violência de gênero na Região dos Inconfidentes
A região dos Inconfidentes de Minas Gerais é composta por 6 municípios: Ouro Preto, Mariana, Itabirito, Barão de Cocais, Santa Bárbara e Catas Altas. Segundo dados da Secretaria do Estado de Saúde (SES/MG), Mariana ocupa atualmente a triste marca de 78 casos notificados sobre violência contra a mulher, de janeiro até junho de 2026, o que coloca o município com o pior índice entre todos dessa região. Santa Bárbara é o que apresenta maior percentual de denúncias de violência física em relação à totalidade de notificações que registrou; das 51 denúncias do município, 46 se enquadram nessa categoria. Já Ouro Preto e Itabirito apresentam o maior número proporcional de registros de violência sexual. Levando em conta os 799 municípios mineiros com ocorrências registradas sobre violência contra mulher, Mariana fica na 51.ª posição, com 78 casos, e Ouro Preto, na 63.ª, com 66 casos.
No ano de 2025, dados também da SES, mostram que Mariana obteve também os piores índices, com um total de 225 casos de violência contra mulheres, além de apresentar o maior volume de violência física (107) e psicológica (91). Em relação à violência sexual, foi Ouro Preto que ficou na pior posição, com um total de 39 casos registrados. O levantamento geral de 2025 traz um gráfico com 845 municípios, em que o município de Mariana ficou em 45°. lugar, e Ouro Preto, em 61° lugar.
O medo de existir
Apesar de as 3 entrevistadas por esta reportagem não terem manifestado situações de risco em seus trajetos, a SES já relatou que, em 2026, foram registradas mais de 21 mil notificações de violência contra mulheres só no estado de Minas Gerais, números que revelam a gravidade do cenário apresentado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que contabilizou, apenas no primeiro semestre de 2025, um total de 39.645 ocorrências de violência doméstica e 476 casos de feminicídio no estado.
Uma pesquisa, publicada em maio deste ano pelo Datafolha, ouviu 2.004 pessoas presencialmente em 137 municípios em todas as regiões do Brasil. O resultado indica que 41% das mulheres deixaram de sair à noite por medo. O que mais desperta insegurança entre as entrevistadas são os crimes de violência sexual, que atingem 82,6% , sendo o fator que mais influencia nas mudanças de planos noturnos.
O estudo também evidencia o maior medo e insegurança entre populações economicamente vulneráveis. Nas classes D e E, o receio dominante é ser vítima de roubo à mão armada (85%), seguido por golpes digitais (84,5%), ser morta durante um assalto (82,9%), ser atingida por bala perdida (82,3%) e sofrer assaltos na rua (81,5%). Segundo a pesquisa, quanto menor a renda, maior tende a ser a sensação de insegurança, principalmente em relação à violência física e à exposição cotidiana nos espaços públicos.
Esse cenário mostra que mulheres que dependem do transporte público para retornar do trabalho, da universidade ou de outras atividades durante a noite estão mais suscetíveis à sensação de insegurança e a situações de risco.
Políticas públicas locais
Como forma de reduzir essa vulnerabilidade, municípios têm adotado medidas voltadas à proteção das passageiras. Em Mariana, a Lei da Parada Segura foi alterada em 2026 para permitir que mulheres possam embarcar e desembarcar fora dos pontos convencionais de ônibus no período noturno, reduzindo a exposição a trajetos considerados de maior risco.
Segundo o vereador Pedro Sousa, 35, a alteração foi elaborada após o feminicídio de Larissa Maria de Oliveira, 25, e sua filha de 2 anos, ocorrido em Mariana. De acordo com o parlamentar, a mudança integra um conjunto de políticas públicas discutidas após o crime, com o objetivo de ampliar a proteção às mulheres. Em fevereiro de 2026, um homem de 24 anos assassinou a companheira, Larissa Maria de Oliveira, e a filha do casal, de apenas 2 anos, com golpes de facão. Ele foi preso em flagrante, após os corpos das vítimas terem sido encontrados abraçados no quintal da casa.
Além da Lei Parada Segura, a Câmara Municipal da cidade implementou outras iniciativas, como a Lei Larissa Maria de Oliveira (nº 4.084/2026), que institui a Política Municipal de Prevenção ao Feminicídio, a partir de projetos educativos e campanhas de conscientização para homens. Foi criada também em março deste ano a Semana Municipal de Prevenção ao Feminicídio, que visa combater a raiz da violência contra a mulher, a partir da reeducação masculina e promoção da civilidade.
O município também conta com um Núcleo de Atendimento Especializado à Mulher, inaugurado em setembro de 2025, com o propósito de oferecer acolhimento mais humanizado às vítimas, por meio de atendimento especializado, orientação e encaminhamento aos serviços da rede de proteção. Localizado no prédio do antigo fórum da comarca, na Av. Getúlio Vargas, Centro de Mariana.
No entanto, em um cenário marcado pelo aumento dos casos de violência contra a mulher, é fundamental, além da criação destas iniciativas, sua divulgação e garantia de acesso pelo poder público municipal, bem como o fortalecimento de políticas de prevenção e acolhimento às mulheres. Isto para que estes e outros mecanismos de proteção sejam efetivamente acessados por quem mais precisa.
Mulheres em situação de violência ou pessoas que presenciem episódios de agressão devem recorrer aos canais oficiais de denúncia e atendimento: Polícia Militar (emergências): 190 Disque Denúncia (denúncias anônimas): 181 Portal Fala.BR: para registro de denúncias e manifestações. Central de Atendimento à Mulher: Ligue 180 (orientação, acolhimento e encaminhamento à rede de proteção). Delegacia de Polícia: (31) 3557-2811 Guarda Civil Municipal (GCM) de Mariana: telefone 153 ou WhatsApp (31) 3558-5356. |
Comentários