A comunidade LGBTQIAPN+ e os avanços nas políticas públicas de Ouro Preto

46ª edição

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A parada está na sua 7ª edição, e faz parte dos projetos da prefeitura em prol da inclusão e visibilidade da comunidade LGBTQIAPN+. | Foto: Prefeitura de Ouro Preto

No dia 19 de julho, a Secretaria de Desenvolvimento Social, em parceria com o Centro de Referência e Acolhimento LGBT+ (CRA LGBT+), realizou a 7ª edição da Parada do Orgulho LGBTQIAPN+ de Ouro Preto. Retomado em 2022, após uma pausa de 12 anos, o evento tem como objetivo dar visibilidade à comunidade LGBTQIAPN+ e fortalecer o sentimento de pertencimento no município.

Mais do que uma celebração, a Parada desempenha um papel fundamental ao reafirmar a existência e a resistência dessa população, promovendo espaços de escuta e diálogo sobre as políticas públicas voltadas à diversidade e aos direitos da comunidade.

Para além do evento, Ouro Preto têm buscado, nos últimos anos, fortalecer a representatividade desta população, estruturando leis que garantam, de fato, a  participação e sobrevivência em uma cidade colonial. De 2020 para cá, algumas políticas significativas foram aprovadas na cidade, como a criação de um Centro de Acolhimento e a Lei municipal de criminalização da LGBTfobia.

A criação do CRA LGBT+ e o retorno da Parada do Orgulho são ações voltadas para a comunidade queer, e se configuram como “política pública”. Segundo informação do portal de Políticas Públicas do Governo de Minas Gerais (ALMG), o termo se refere a “um sistema de decisões públicas que visa manter ou modificar a realidade por meio da definição de objetivos e estratégias de atuação e de alocação dos recursos necessários para se atingir os objetivos estabelecidos". Ou seja, são ações que visam reduzir a vulnerabilidade social de certos grupos, através da garantia de direitos fundamentais da Constituição e da Declaração de Direitos Humanos.

O CRA LGBT+ de Ouro Preto é o segundo Centro de Referência e Acolhimento em Minas Gerais. O primeiro se encontra em Belo Horizonte, e pela falta de referências e um órgão voltado para a criação de leis específicas para esta população, o  CRA têm um papel relevante para o desenvolvimento das políticas públicas para a comunidade da região.

“Toda política, tudo que vai ter LGBT, geralmente passa pela gente. Não que a gente centralize todas as questões, mas é claro para o poder público, que o CRA é de fato o centro de referência para população, mas também referência para o próprio poder público. Então, por exemplo, todas as ações que são pensadas para a população LGBT fora da nossa pasta específica, o pessoal consulta a gente, constrói junto. Então todo o centro de referência LGBT tem participado, tem construído”, conta Victor Pinto, Promotor Social da Secretaria de Desenvolvimento Social e responsável pela gestão de políticas públicas do CRA LGBT+.

Em 2021, o município iniciou uma série de ações voltadas à promoção dos direitos da população LGBTQIAPN+. Essa iniciativa de construção de políticas públicas seguiu em expansão até 2024, ano em que foram eleitos os representantes do movimento para compor o Conselho Municipal dos Direitos da População LGBTQIAPN+, um marco importante na institucionalização dessas pautas na cidade. 

Para facilitar a compreensão sobre o desenvolvimento dessas iniciativas e projetos, elaboramos um infográfico em ordem cronológica, que reúne as principais ações encontradas em sites oficiais e documentos da Câmara Municipal e da Prefeitura de Ouro Preto.

Nos últimos cinco  anos, o município de Ouro Preto implementou 11 políticas públicas destinadas à comunidade LGBT+. Grande parte dessas iniciativas concentraram-se na criação de órgãos e estruturas institucionais, com o objetivo de orientar a destinação de recursos, formular leis específicas e fortalecer a atuação do poder público na promoção dos direitos para a comunidade. Em sua maioria, os projetos aprovados focam na redução da vulnerabilidade social, como a criação do Centro de Referência e Acolhimento LGBT+; a garantia do uso do nome social em instituições públicas, e políticas de inclusão socioeconômica.

Atualmente, o CRA LGBT+, implementado em 2023, é o principal responsável pela execução e acompanhamento dessas políticas. Segundo Victor Pinto, o centro atua em diversas frentes.“O CRA tem como função fazer o acolhimento dessa população LGBT de forma qualificada e técnica. O objetivo é conseguir fazer o atendimento dessa população de forma a tentar trabalhar com a garantia de direitos. Então, a gente fala de vários direitos, acesso ao uso do nome, direitos de acesso a outras políticas públicas, uma infinidade de questões”, explica o Promotor Social.

Além do trabalho de acolhimento e assistencialismo, o CRA de Ouro Preto realiza funções que pertencem ao Conselho Municipal, como por exemplo, um Plano Municipal de Assistência Social (PMAS). Segundo o documento de Orientações Técnicas do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS, realizado pelo Ministério de Desenvolvimento Social, o PMAS têm como objetivo “planejar e estabelecer as assistências sociais, estabelecendo as diretrizes, metas, ações e prioridades que o município precisa, além de executar os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, de acordo com as necessidades da população local.”

Com isso, o CRAS serve como fornecedor de informações e dados para que o conselho consiga elaborar e estabelecer as metas, prioridades e ações assistencialistas. Futuramente,  este plano será apresentado para a câmara e prefeitura auxiliando na elaboração de políticas públicas. O PMAS, a alimentação de dados sobre a comunidade LBGT, o planejamento financeiro e o monitoramento dos serviços socioassistenciais, deveriam ser realizados em conjunto ou por meio do Conselho Municipal dos Direitos da População LGBTQIAPN+. 

Sancionado em 2022, o Conselho, definido em setembro de 2024, ainda não tem tido um papel na construção das políticas públicas em prol da comunidade na cidade de Ouro Preto. Isso se dá porque, apesar de grande parte dos representantes já terem sido escolhidos no ano passado, ele ainda não está ativo, pois busca dois membros da Força Associativa de moradores de Ouro Preto (FAMOP), para compor os representantes da sociedade civil, em conjunto com os movimentos LBGTQIA+, eleitos no ano passado. 

Por falta de atualizações, ainda não é possível encontrar informações sobre o andamento do plano ou o funcionamento do conselho nos sites da Câmara ou da Prefeitura de Ouro Preto.Essa lacuna evidencia falhas na transparência e no acesso público aos dados. Grande parte das informações relacionadas ao Conselho, que constam nesta matéria, foram obtidas por meio de entrevistas ou solicitadas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), via Ouvidoria da Câmara ou pelo Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC-e).